• Equipe Sergio Schmidt Advocacia

Responsabilidade dos Administradores e Terceiros por Dívidas Tributárias da Empresa

Atualizado: Abr 10


Em que pese toda a responsabilidade que já recai sobre os administradores das empresas, fruto do Código Civil (Art 28 e Art. 1016), Código do Consumidor (Art. 75), Código Tributário (Art. 135) e outras Leis esparsas, a partir de agora a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá também instaurar procedimento administrativo em face dos administradores, sócios ou terceiros relacionados com a empresa (contadores) quando entender que há indícios de prática de ilícito tributário.

A possibilidade de instauração de procedimento administrativo foi incluída na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018, cujo veto ao Art. 20 – D foi derrubado na semana passada pelo Congresso Nacional, passando a vigorar com a seguinte redação:

Lei 10.522/2002

“Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judiciais para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária:

I – notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarescimentos;

II – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

III – instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (grifo nosso)

A medida acima, combinada com o Art. 20-B da mesma Lei 10.522/2002 cria a possibilidade de responsabilização dos sócios, diretores, administradores, contadores e outros por dívidas tributárias da empresa, bem como PENHORA DE SEUS BENS, sem o devido processo judicial e sem a garantia constitucional da ampla defesa.

Trata-se de mais uma medida arbitrária e inconstitucional em meio a tantas já praticadas pelo Fisco de nosso país, com consequências drásticas no meio empresarial.

Neste ambiente de insegurança é cada vez mais imprescindível que os administradores e tomadores de decisões das empresas se protejam com a contratação de Seguro de Responsabilidade Civil D&O, única ferramenta capaz de garantir o mínimo de tranquilidade necessária à realização das atividades destes profissionais.

Sergio Schmidt é advogado e corretor de seguros especialista em riscos de responsabilidade civil.


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Sergio Schmidt  -  ADVOCACIA PROATIVA COM VISÃO DE NEGÓCIOS