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  • Foto do escritorEquipe Sergio Schmidt Advocacia

Juiz pode extinguir execução fiscal de pequeno valor


🔍 Tese Importante Fixada pelo Supremo Tribunal Federal! Em decisão deste último dia 19/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma tese fundamental: a extinção de execuções fiscais de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. Esta decisão representa um avanço significativo na gestão dos processos judiciais.


🏛️ Caso Pomerode: Um Exemplo Prático A decisão surgiu de um recurso envolvendo o município de Pomerode (SC), que questionava a extinção de uma execução fiscal pela Justiça estadual contra uma empresa de serviços elétricos. A relatora, ministra Cármen Lúcia, defendeu a extinção, destacando a importância de evitar a sobrecarga do Judiciário com processos de baixo valor econômico.


💡 Medidas Prévias e Eficiência Administrativa Conforme a tese fixada, antes do ajuizamento da execução fiscal, devem ser tentadas a conciliação e soluções administrativas. Além disso, deve-se observar o protesto do título, exceto quando comprovadamente ineficiente.


🚦 Gargalo Judicial e a Resposta do CNJ Os números são claros: com milhões de execuções fiscais pendentes e uma alta taxa de congestionamento processual, medidas são urgentemente necessárias. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, destaca que as execuções fiscais são a principal causa de demora nos processos judiciais. Iniciativas como a portaria conjunta assinada pelo CNJ e outros órgãos buscam aprimorar o fluxo de execuções.


📈 Impacto Positivo Esperado Esta decisão do STF, reforçada pelas ações do CNJ, é um passo gigantesco para desafogar o sistema judicial, permitindo que juízes priorizem processos economicamente mais relevantes e eficazes.







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