Programa de Autorregulação de Dívidas Tributárias já está em vigor!

🗓️ De 2 de janeiro a 1º de abril, a Receita Federal oferece uma oportunidade única para você regularizar suas pendências fiscais sem multas ou juros. Graças à Lei 14.740/2023, o Programa Autorregularização Incentivada de Tributos possibilita a quitação de débitos tributários com condições especiais.

✅ COMO FUNCIONA?

• Admita a existência de seus débitos.

• Pague apenas o valor principal.

• Desista de ações judiciais em troca do perdão de juros e multas.

• Parcelamento disponível: 50% de entrada, saldo em até 48 meses.

• Atenção: Não aderir ao programa resulta em multa de 20% sobre o valor da dívida.

👥 QUEM PODE PARTICIPAR?

• Pessoas físicas e jurídicas que reconheçam suas dívidas.

📌 COMO ADERIR?

• Solicite a adesão pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

• Débitos com a Receita Federal são elegíveis, exceto dívidas do Simples Nacional e dívida ativa da União.

🔍 DETALHES IMPORTANTES:

• Tributos não constituídos até 30/11/2023 (não declarados) e tributos constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024 (declarados) podem ser incluídos.

• É possível usar créditos tributários e precatórios para abater até 50% da dívida consolidada.

⚠️ ATENÇÃO:

• A exclusão do programa ocorre após inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis alternadas.

🌟 Trata-se de uma oportunidade superimportante para ficar em dia com suas obrigações fiscais de forma mais vantajosa!