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Nova Lei padroniza cobrança de juros e correção monetária
📅 Em 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/24, que promove importantes mudanças no Código Civil relativas à correção monetária e aos juros em dívidas civis. A seguir, os principais pontos desta nova regulamentação: 1️⃣ Índice de Correção Monetária: Na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, o IPCA, calculado pelo IBGE, será aplicado automaticamente. Caso o IPCA seja substituído, seu sucessor será utilizado. 2️⃣ Taxa de Juros: Se não houv

Equipe Sergio Schmidt Advocacia
4 de jul. de 20241 min de leitura
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