Decisões Judiciais Comentadas

Recente decisão do TJSP reafirma a importância do credor acompanhar e fiscalizar de perto o processo de recuperação judicial ou extrajudicial. Uma mulher levanta a mão para fazer uma pergunta durante uma assembleia de credores. Há um comportamento que se repete nos processos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial. O credor recebe a comunicação, constata que seu crédito consta da relação pelo valor esperado, fica indignado com a situação e, quando muito, partic

Em mais uma decisão que redefine as regras dos leilões extrajudiciais de imóveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a arrematação não pode ocorrer por "preço vil", mesmo nos casos regidos pela Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/1997). A Corte Superior deu parcial provimento a um recurso (AgInt no AResp Nº 2165101 - PR) para anular a venda de um imóvel que, embora arrematado por valor superior ao da dívida, representava apenas 39,8% do valor

Uma recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) trouxe importantes esclarecimentos sobre os efeitos da aprovação de um plano de recuperação judicial sobre as dívidas trabalhistas. No julgamento do processo de número 0000861-35.2011.5.23.0066, o colegiado, sob a relatoria do Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, firmou o entendimento de que a homologação do plano, mesmo com a aplicação de deságio (desconto) sobre os créditos, quita

Boa notícia para os avanços tecnológicos nas comunicações jurídicas! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento inovador: a partir de agora, as notificações de negativação de devedores podem ser realizadas por meios exclusivamente eletrônicos. 📲💻 A decisão vem da 3ª Turma do STJ, que, alinhando-se à posição já adotada pela 4ª Turma, entende que o envio e a entrega de notificações via WhatsApp, e-mail ou SMS são suficientes, desde que haja comprovação de

🚜 Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe um esclarecimento importante para quem opera com financiamentos garantidos por alienação fiduciária: A prescrição de ação de cobrança (prescrição 5 anos) não impede a recuperação de bens através da busca e apreensão (prescrição em 10 anos). 📜 Caso em Foco: Uma empresa agroindustrial não pagou as parcelas devidas ao BNDES, e o banco entrou com uma ação de busca e apreensão para recuperar as máquinas financi

🔍 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça mudou a forma como entendemos os contratos de consignação. Nesses contratos, a empresa proprietária dos produtos (consignante) entrega os itens para outa empresa (consignatária) vender. Se os produtos não forem vendidos, eles devem ser devolvidos. Segundo o novo entendimento, o crédito, ou seja, o valor a que o consignante tem direito, deve ser reconhecido quando os produtos são entregues à consignatária, e não apenas após

No mundo dos contratos de empréstimos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um assunto que sempre gerou intensa discussão, visto que trata-se de uma legislação extremamente importante, que garante inúmeras proteções aos consumidores, especialmente quando estes buscam a garantia de seus direitos junto ao judiciário. No entanto, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos d

empresa fechada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que os sócios respondem por dívidas cujas atividades foram encerradas voluntariamente, mediante baixa do registro da Junta Comercial. No caso em questão, uma empresa entrou com uma ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela. Entretanto, a empresa devedora encerrou suas atividades durante o curso do processo. A credora, então, solicitou que os sócios da empresa devedora fossem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu em recente decisão, sobre o prosseguimento das execuções contra sócios de empresas em recuperação judicial para os casos de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em decorrência de aplicação da teoria menor, cabível pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a turma, o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada não i

O Supremo Tribunal Federal – STF, em julgamento recente[1], concluiu ser impenhorável a propriedade rural familiar constituída de até 4 módulos fiscais. O julgamento, por ter repercussão geral[2], deve ser seguido por todos os juízes no Brasil. Em face deste entendimento do STF, propriedades rurais de até 4 módulos, quando exploradas pela família proprietária, não podem constituir garantia de empréstimos e financiamentos. Ou seja, a tão tradicional hipoteca da pequena proprie