Artigos e Decisões Judiciais

Recente decisão do TJSP reafirma a importância do credor acompanhar e fiscalizar de perto o processo de recuperação judicial ou extrajudicial. Uma mulher levanta a mão para fazer uma pergunta durante uma assembleia de credores. Há um comportamento que se repete nos processos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial. O credor recebe a comunicação, constata que seu crédito consta da relação pelo valor esperado, fica indignado com a situação e, quando muito, partic

Em mais uma decisão que redefine as regras dos leilões extrajudiciais de imóveis, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a arrematação não pode ocorrer por "preço vil", mesmo nos casos regidos pela Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/1997). A Corte Superior deu parcial provimento a um recurso (AgInt no AResp Nº 2165101 - PR) para anular a venda de um imóvel que, embora arrematado por valor superior ao da dívida, representava apenas 39,8% do valor

Em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico, publicada em 6 de outubro de 2025[1], o professor Fernando Facury Scaff, recém-convidado pelo Ministro Edson Fachin para instalar e dirigir o Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona uma reflexão crucial sobre a práxis jurídica no Brasil. Com a autoridade de quem tem agora a missão de aproximar o STF da Academia, Scaff diagnosticou uma anomalia que, embora sutil, corrói as bases d

Uma recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) trouxe importantes esclarecimentos sobre os efeitos da aprovação de um plano de recuperação judicial sobre as dívidas trabalhistas. No julgamento do processo de número 0000861-35.2011.5.23.0066, o colegiado, sob a relatoria do Desembargador João Carlos Ribeiro de Souza, firmou o entendimento de que a homologação do plano, mesmo com a aplicação de deságio (desconto) sobre os créditos, quita

Boa notícia para os avanços tecnológicos nas comunicações jurídicas! O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um entendimento inovador: a partir de agora, as notificações de negativação de devedores podem ser realizadas por meios exclusivamente eletrônicos. 📲💻 A decisão vem da 3ª Turma do STJ, que, alinhando-se à posição já adotada pela 4ª Turma, entende que o envio e a entrega de notificações via WhatsApp, e-mail ou SMS são suficientes, desde que haja comprovação de

📅 Em 1º de julho de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.905/24, que promove importantes mudanças no Código Civil relativas à correção monetária e aos juros em dívidas civis. A seguir, os principais pontos desta nova regulamentação: 1️⃣ Índice de Correção Monetária: Na ausência de índice convencionado ou previsto em lei específica, o IPCA, calculado pelo IBGE, será aplicado automaticamente. Caso o IPCA seja substituído, seu sucessor será utilizado. 2️⃣ Taxa de Juros: Se não houv

🚜 Recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe um esclarecimento importante para quem opera com financiamentos garantidos por alienação fiduciária: A prescrição de ação de cobrança (prescrição 5 anos) não impede a recuperação de bens através da busca e apreensão (prescrição em 10 anos). 📜 Caso em Foco: Uma empresa agroindustrial não pagou as parcelas devidas ao BNDES, e o banco entrou com uma ação de busca e apreensão para recuperar as máquinas financi

🔍 Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça mudou a forma como entendemos os contratos de consignação. Nesses contratos, a empresa proprietária dos produtos (consignante) entrega os itens para outa empresa (consignatária) vender. Se os produtos não forem vendidos, eles devem ser devolvidos. Segundo o novo entendimento, o crédito, ou seja, o valor a que o consignante tem direito, deve ser reconhecido quando os produtos são entregues à consignatária, e não apenas após

colheitadeira em campo de soja Recente levantamento da empresa Serasa Experian, amplamente noticiado nos principais veículos de comunicação do país, indicou um grande aumento no número de recuperações judiciais, especialmente de produtores rurais. Fatores climáticos, alta volatilidade dos custos de produção e baixa nas cotações de preço das principais comodities agrícolas, somado a elevação nas taxas de juros no Brasil pós pandemia são as principais justificativas econômicas

No mundo dos contratos de empréstimos bancários, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um assunto que sempre gerou intensa discussão, visto que trata-se de uma legislação extremamente importante, que garante inúmeras proteções aos consumidores, especialmente quando estes buscam a garantia de seus direitos junto ao judiciário. No entanto, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos d

empresa fechada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que os sócios respondem por dívidas cujas atividades foram encerradas voluntariamente, mediante baixa do registro da Junta Comercial. No caso em questão, uma empresa entrou com uma ação de execução contra outra que tinha uma dívida com ela. Entretanto, a empresa devedora encerrou suas atividades durante o curso do processo. A credora, então, solicitou que os sócios da empresa devedora fossem

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu em recente decisão, sobre o prosseguimento das execuções contra sócios de empresas em recuperação judicial para os casos de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em decorrência de aplicação da teoria menor, cabível pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a turma, o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa cuja personalidade jurídica foi desconsiderada não i

Quero começar 2024, recomendando aos meus amigos a leitura do livro “Essencialismo” de Greg Mckeown. A indicação deste livro veio do publicitário Nisan Guanaes, profissional e pessoa que admiro muito. Segue um breve resumo do que você vai encontrar no livro: A ESCOLHA DE UMA VIDA SIGINIFICATIVA No livro o autor relata uma história tocante narrada por Bronnie Ware, uma enfermeira australiana que cuidava de pacientes terminais. Ela observou que no topo do arrependimento de se

O empreendedorismo é uma atividade repleta de desafios e incertezas. Mesmo que se façam todos os estudos necessários e se tenha um plano de negócio sólido, fatores imprevisíveis podem afetar o sucesso de um empreendimento. O mercado é volátil, as demandas podem mudar e fatores externos podem afetar significativamente os negócios de qualquer empresa. Em decorrência dos riscos inerentes a atividade, é correto afirmar que a melhor opção do empreendedor ao constituir um novo negó

De cada 10 empresas em crise que consultam nosso escritório para saber mais informações sobre processos de Recuperação Judicial e Autofalência eu poderia dizer que 10 não possuem contabilidade organizada. Há empresas em situação de extrema crise que apresentam balanços com números positivos, que não refletem, em hipótese alguma, sua realidade fática. Trata-se de uma situação que simplesmente inviabiliza a busca de proteção judicial, visto que uma das exigências da Lei 11.101/

Em operações de crédito contratadas com recursos livres, é comum que cédulas de crédito rural sejam vinculadas a remuneração do CDI – Certificados de Depósitos Interbancários, acrescido de algum spread. Ocorre, no entanto, que diferente do que acontece nas cédulas de crédito bancário onde a remuneração dos bancos é limitada apenas a taxa média de mercado regularmente divulgada pelo Banco Central[1], nas cédulas de crédito rural a remuneração, nos termos no Art. 5º do Decreto-

Sempre que o empreendedor decide por começar um novo negócio, a escolha do nome empresarial é tratada com grande apreço, visto que é através deste que o empresário individual ou a sociedade empresária passará a ser identificada pelos seus futuros clientes. Este nome deve ser único no âmbito de atuação da empresa[1], de modo a evitar qualquer tipo de confusão com outros estabelecimentos. Ocorre, no entanto, que na grande maioria dos casos, o registro do nome empresarial é efet

1. INTRODUÇÃO Há no Brasil um grave problema relacionado a inconsistência e, até mesmo, inexistências de demonstrações contábeis nas empresas, especialmente pequenas e médias, que em muito dificulta a tomada de decisões pelos gestores mas, em especial, prejudica o sistema financeiro em geral. Sem demonstrações contábeis confiáveis, fornecedores, investidores e instituições financeiras não conseguem mensurar se a empresa possui condições financeiras saudáveis para receber um

Já vi muitas amizades desfeitas e famílias brigadas em razão de uma "simples" assinatura de aval ou fiança em um contrato, onde o devedor principal não conseguiu honrar os compromissos assumidos. Infelizmente, na hora da assinatura desse tipo de compromisso, muitos que assinam como aval ou fiador não têm consciência da obrigação que efetivamente estão assumindo, colocando as relações pessoais à frente da análise da efetiva capacidade de pagamento do devedor principal. Ocorre,

Os processos de recuperação judicial e extrajudicial tem por objetivo a preservação das empresas e, por consequência, a manutenção de suas atividades econômicas e os resultados sociais dela decorrentes (geração de empregos, tributos, etc.) através da reestruturação de suas atividades produtivas e, em especial, reestruturação das dívidas, no que tange a valores e prazo de pagamento. No procedimento judicial, a negociação do passivo é feita através da proposição de um Plano de