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  • Equipe Sergio Schmidt Advocacia

Conheça o novo REFIS proposto pelo governo Lula


Com objetivo de amenizar o déficit público previsto no orçamento deste ano de 2023, o novo governo Lula apresentou nesta última semana um programa de REFIS, cujo objetivo é colocar dinheiro em caixa nos próximos 12 meses.


Se você ou sua empresa possui dívidas junto a União, pode ser uma boa oportunidade para colocar a vida em dia. Veja as principais medidas anunciadas:


Pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

- Concessão de 40% a 50% de desconto no valor total do débito (tributos, juros e multas) para dívidas de 60 salários mínimos.

- Parcelamento do saldo em até 12 pagamentos mensais


Demais pessoas jurídicas

- Descontos de até 100% do valor dos juros e multas para créditos classificados pela Receita Federal/PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação

- Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% e 70% dos débitos

- Parcelamento do saldo em até 12 pagamentos mensais


Incentivos a regularização de pendências com o fisco

Há ainda previsão de desconto de 100% nas multas (ofício e moratória) para aqueles que possuírem valores pendentes de serem apresentados ao fisco para tributação e optarem por fazê-lo neste momento. Se já houver fiscalização em andamento, a data limite prevista para aderir a este benefício é 30/04/2023.


Salientamos, por fim, que todas as medidas acima anunciadas ainda dependem de regulamentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e da Receita Federal. Somente após isso será possível conhecer todas as regras do programa no detalhe.


Sergio Schmidt, advogado com atuação em Goiânia/GO e Brasília/DF, mediador e administrador judicial.

Email: sergio@sergioschmidt.com



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